O Governo de Mato Grosso realizou mais de R$ 600 milhões em pagamentos, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, via indenizações. Ou seja, sem licitação e sem contrato.
Sob argumento de urgência e emergência, diante da pandemia da Covid-19, a Secretaria de Saúde, sob o comando de Gilberto Figueiredo – um dos amigos mais próximos do então governador Mauro Mendes (União) -, realizou despesas e pagamentos para empresas e profissionais da área médica de forma descontrolada e adotando ações que dificultam uma eventual fiscalização por parte de órgãos de controle.
“O pagamento indenizatório é previsto na legislação em condições especiais, ocasionais. Ele é uma exceção à regra, mas, na gestão da Secretaria de Estado de Saúde, houve uma inversão: ele virou a regra. Em determinados períodos, pagaram-se 70% de tudo, de forma indenizatória, sem processo licitatório, sem contrato. Quer dizer, transformou-se uma permissibilidade diante da pandemia num oportunismo criminal”, afirmou o presidente da CPI da Saúde, deputado Wilson Santos (PSD).
Na quarta-feira (6), a comissão realizou ais uma reunião ordinária. Desta vez, para ouvir auditores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) que atuaram na elaboração de auditorias e relatórios técnicos relacionados à gestão da Secretaria de Saúde, entre os anos de 2019 e 2023, com atenção especial ao período da pandemia. A reunião ocorreu na sala das comissões Deputada Sarita Baracat.
Em determinado momento da oitiva, Wilson Santos entrou em conflito com o relator da CPI, o deputado Beto Dois a Um (Podemos), que, em várias oportunidades, defendia Emerson Hideki Hayashida, auditor e ex-secretário-chefe da Controladoria Geral de Mato Grosso, entre os anos de 2019 e 2022. Em vários momentos, o servidor se negou a prestar esclarecimentos, alegando não produzir provas contra si.
Os depoimentos tiveram momentos tensos, de duras cobranças em cima dos auditores. Eles são servidores de carreira e têm a obrigação, o dever de alertar os gestores públicos para eventuais erros e abusos cometidos, sejam eles com ou sem dolo, culpa, bem como informar órgãos de controle, como o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público (MP. E, por se tratarem de repasses federais, já que, inicialmente estava sob os efeitos da pandemia da Covid-19, tinham informar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Emerson Hideki Hayashida reafirmou, por mais de uma vez, que a Secretaria de Saúde foi notificada das eventuais irregularidades e falhas cometidas. Ele assinalou não se lembrar “com certeza”, mas teria informalmente avisado ao então governador Mauro Mendes para descontrole nos gastos da área de Saúde diante da crise sanitaria, já que, nessee período, houve contratações sem licitação, sem empenho e, até mesmo, sem contrato.
Conforme informativo do Governo Federal, em 2020, Mato Grosso recebe,u de recursos e benefícios do Governo Federal, um valor estimado da ordem de R$ 15,4 bilhões, divididos em R$ 1,7 bilhão para a Saúde, mais R$ 8,9 bilhões para o Tesouro de Mato Grosso e para as 142 cidades; R$ 4,2 bilhões destinados aos cidadãos, por meio do auxílio-emergencial, e mais R$ 624 milhões de suspensão das dívidas do Tesouro de Mato Grosso para com o Tesouro Nacional.
Hipoteticamente, levando-se em conta que, em 2020, Mato Grosso arrecadou, em impostos, taxas e contribuições, R$ 32,5 bilhões, um repasse extra de R$ 15,4 bilhões representariam 47,38% do total arrecadado. Lembrando que esse cálculo serve apenas para demonstrar o volume de recursos extra recebidos, pois, do total de R$ 15,4, parte foi para a população por meio do auxílio-emergencial, parte para o Governo do Estado, parte para as 142 cidades e redução nos desembolsos que o Estado teria que fazer para honrar suas contas com a União.
Na quarta-feira, foram ouvidos, além do ex-controlador-geral, Emerson Hayashida, Nick Andrew Pereira Ugalde e Bruno Fernandes. Todos disseram ter cumprido com o papel institucional da Controladoria Geral do Estado (CGE), de fazer os apontamentos e notificações que são exigidos em lei.
O presidente da CPI, Wilson Santos, relatou que iria formalizar à CGE pedido de liberação dos documentos com as notificações, para demonstrar que os gestores estavam cientes de que existiam problemas, irregularidades que precisavam ter seu rumo corrigido.
Emerson Hayashida confirmou ter alertado informalmente o então governador Mauro Mendes e ter notificado o então secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, de que existiria “excesso” por parte da secretaria. Inclusive, com restrições a pagamentos que foram desconsiderados pela pasta, que os manteve, embora houvesse dúvidas.
“No período em que a Controladoria Geral do Estado se encontrava sob o comando de Hayashida -i entre 2019 a 2022 -, foram pagas despesas da Secretaria de Saúde na ordem de R$ 200 milhões de forma indenizatória. Mas, mesmo depois da pandemia – entre 2023 e 2025 – foram pagos outros R$ 400 milhões. Logo, a secretaria preferiu manter os pagamentos de forma indenizatória. O seja, sem licitação, em alguns casos sem empenho e sem contratos”, disse Wilson Santos.
O ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, membro da CPI, disse que documentos requeridos pela comissão vão comprovar se houve ou não as devidas notificações e qual o grau de comprometimento entre os gestores da pasta. Pois, em determinados momentos, o então titular, Gilberto Figueiredo, se licenciou para assumir o mandato de deputado estadual, como primeiro suplente do União Brasil.
O relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos) – é atual vice-líder do Governo, função que exerceu no Governo anterior -, lembrou que a pandemia da Covid-19 exigiu de todos os gestores públicos, medidas emergenciais e de urgência para fazer o enfrentamento à doença que matou mais de 700 mil pessoas no país, sendo pelo menos 10 mil em Mato Grosso.
“Foram entre 15 e 20 milhões de mortes no mundo. E, diante de um cenário de guerra, não se tinha muito o que fazer, a não ser adotadas as medidas que mitigaram ao máximo os efeitos da Covid-19”, disse o deputado. Para ele, as apurações que se encontram em curso no Ministério Público e na Justiça irão demonstrar que “não houve dolo por parte do Governo de Mato Grosso”.
Wilson Santos observou que a CPI está ainda apurando os fatos e que a própria Operação Espelho, da Polícia Civil, já demonstrou que existiram irregularidades, crime. Restará, segundo ele, à comissão comprovar, individualizar a culpa de cada um.
Outros dois auditores da CGE serão ouvidos na próxima semana, para então decidir quando será a convocação do ex-secretário Gilberto Figueiredo.
INDENIZAÇÃO – O pagamento por indenização no poder público é uma medida excepcional, utilizada para remunerar bens ou serviços recebidos sem cobertura contratual, evitando o enriquecimento ilícito da administração.
Geralmente, decorre de erros administrativos ou ausência de licitação, exigindo comprovação da efetiva prestação.
Principais Aspectos sobre Pagamentos Indenizatórios:
• Natureza Excepcional: Não deve ser a regra, sendo considerada uma exceção no ordenamento jurídico para garantir a justa causa.
• Fundamentação Legal: Baseia-se no art. 59, parágrafo único, da antiga Lei 8.666/93 e princípios da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
• Procedimento: Exige a comprovação da prestação efetiva do serviço ou fornecimento do bem para que o pagamento seja autorizado
.• Risco de Atraso: Se houver falha na justificativa, o pagamento pode demorar, exigindo notificações formais ou ações judiciais.
• Alternativa a Contratos Nulos: Pode ocorrer em casos de nulidade contratual, desde que não haja má-fé do contratado.
Por MARCOS LEMOS
