Havan foi multada em R$ 14.240 pelo Procon de Cuiabá por vender um seguro para celular sem apresentar o contrato nem esclarecer as condições de cobertura à compradora. A decisão foi publicada no suplemento da Gazeta Municipal de quinta-feira (29).
A consumidora adquiriu um Motorola Moto G05 por R$ 899,90 e pagou outros R$ 220,98 pelo serviço denominado “Multi Seguro”.
Segundo o processo, ela afirmou ter contratado uma garantia estendida. Posteriormente, porém, recebeu a informação de que a proteção não cobriria defeitos de funcionamento do aparelho.
Diante da divergência, pediu esclarecimentos e uma cópia integral do contrato. Conforme a Primeira Junta de Conciliação e Julgamento, a Havan limitou suas manifestações ao reparo do celular, sem apresentar o documento nem explicar as coberturas, exclusões e condições para acionar o serviço.
O colegiado considerou que a comerciante descumpriu o dever de prestar informações claras sobre o produto vendido.
A Motorola também figurava no processo, mas a reclamação contra a fabricante foi arquivada por falta de comprovação de infração administrativa.
A decisão registra que o aparelho passou por reparo, sem demonstração de que o prazo legal tivesse sido ultrapassado. Também não foram comprovadas a persistência dos problemas após a devolução nem a participação da fabricante na comercialização da proteção adicional.
O julgamento ocorreu por unanimidade em 28 de outubro, sob relatoria de Fernando Ribeiro Cruz.
A multa tem natureza administrativa. A publicação não informa se houve pagamento da penalidade ou devolução do valor cobrado pelo seguro.
