O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) suspendeu nesta sexta-feira (29.12) processo licitatório na ordem de R$ 8,7 milhões para contratação de empresa para implantação e manutenção de semáforos no município. A decisão atende determinação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano.
A medida é em relação ao Pregão Presencial 25/2023 para registro de preços voltado à contratação de “serviços de implantação e manutenção de sistema de sinalização semafórica moderno e eficiente” para 65 cruzamentos da municipalidade, assim como a implantação de 25 novos. O valor estimado do certame é na ordem R$ 8.700.615,78.
De acordo com a Prefeitura, a empresa ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda (com sede em São Paulo), foi declarada vencedora do certame, em sessão pública realizada no último dia 22 deste mês, ao ter apresentado a proposta no valor de R$ 7.899.950,93 milhões.
Porém, a empresa Selpron Tecnologia Ltda, atual responsável pelo serviço de manutenção do parque semafórico no município, ingressou com representação no TCE questionando o edital de licitação. Em decisão liminar, o conselheiro Valter Albano, determinou a suspensão do certame, e também para que a Prefeitura de Várzea Grande adote medidas para corrigir possíveis vícios no edital Pregão Presencial 25/2023.
“Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 338 do RITCE/MT, c/c 300 do CPC, e determino que a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana do Município de Várzea Grande suspenda a continuidade do Pregão Presencial 25/2023, ficando obstada a contratação decorrente do referido certame, até a análise de mérito da presente Representação, ou, ainda, até que o órgão municipal, diante do exercício da autotutela administrativa, adote providências sobre os potenciais impropriedades no edital, devendo, em sendo promovidas adequações no procedimento licitatório, comunicá-las imediatamente a este Tribunal, de modo detalhado e com a documentação pertinente”, diz decisão.
Diante disso, Kalil determinou a suspensão do certame e adoção das medidas cabíveis para adequação do edital. “A Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, através do secretário Breno Gomes, por ordem do TCE e do próprio prefeito Kalil Baracat já determinou a suspensão do referido pregão até que todos os pedidos de informações do TCE/MT sejam prestados e as dúvidas sanadas”, diz trecho da nota encaminhada a reportagem pelo secretário de Comunicação de Várzea Grande, Marcos Lemos.
Por Lucione Nazareth
