A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 3984/2025. Batizada de “Lei da Dignidade Sexual”, a proposta promove um “limpa” no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elevando as penas mínimas e máximas para crimes que chocam a sociedade, como o estupro e a exploração de menores.

A principal mudança está no rigor das punições. No caso do estupro comum, a pena mínima, que hoje é de 6 anos, passará para 8 anos. Se o crime resultar na morte da vítima, o criminoso poderá enfrentar até 32 anos de reclusão. Em caso de assédio sexual, a pena atual, que é de até 2 anos de detenção, foi dobrada e passará a ser de até 4 anos.

O texto é ainda mais duro com crimes de pedofilia. A pena para quem vende ou expõe fotos e vídeos de sexo envolvendo crianças e adolescentes subiu para até 10 anos de cadeia.

Já quem adquire ou armazena esse tipo de material criminoso poderá ser condenado a até 6 anos, um aumento significativo em relação à lei atual, que muitas vezes permitia punições mais brandas.

Fim das regalias e perda de direitos

Além do aumento das penas, o projeto traz medidas de impacto direto na vida dos condenados:

– Condenados por estupro de vulnerável não terão mais direito a visitas íntimas em presídios.

– O agressor que cometer crime sexual contra o próprio filho ou contra quem divide o poder familiar perderá automaticamente o pátrio poder.

– Quem for condenado a mais de 4 anos de prisão perderá cargo ou mandato eletivo e ficará proibido de assumir funções públicas até cumprir toda a pena.

Aprovada de forma simbólica após um acordo entre as principais bancadas partidárias, a matéria agora segue para votação no Senado Federal. Se sancionada, a lei também criará a “Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais” no final de maio, reforçando a campanha Maio Laranja.