Na última semana, a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), recebeu mais uma informação positiva da justiça. Desta vez, o Juiz julgou procedente, o pedido de pagamento de 1/3 de remuneração aos professores do município, sobre 15 dias anuais de férias, referente ao recesso de julho. O direito é assegurado através da lei 163/2012, a qual não estava sendo cumprida pela prefeitura.

De imediato, o advogado do sindicato entrou com ação coletiva, em prol de todos os professores concursados e contratados. A decisão foi favorável ao sindicato.

“A lei 163/2012, que rege o estatuto dos profissionais da educação, prevê aos professores, o direito de 45 dias de férias. Sendo 15 dias durante o recesso escolar no mês julho e mais 30 no fim do ano. Em relação ao fim do ano a prefeitura paga os 30 dias, mais 1/3 que é direito garantido através da Constituição. Já no recesso do meio do ano, os professores tiram as férias de 15 dias e devem receber também 1/3 sobre o valor. Porém a Prefeitura de Tangará da Serra, não estava efetuando o pagamento desse 1/3 do meio do ano. Nossa equipe até tentou diálogo com o secretário de educação, porém ele mesmo salientou que o valor não iria ser pago e chegou a dizer que o sindicato perderia a causa na justiça. Diante dos fatos, entramos com ação, e ao contrário do que o secretário colocou, o Juiz de imediato acatou o pedido e condenou para que o município realizasse o pagamento.” Frisou o advogado.

É válido destacar ainda, que os professores do município estavam a cinco anos sem receber o benefício, o qual é assegurado em lei e garantido através da constituição.

Diante do exposto, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso (FESSPMEMT), fica à disposição dos Sindicatos filiados, para realizar todo o suporte e assessoria necessária aos Presidentes referente a pauta mencionada acima.

Texto: Assessoria de Imprensa e Comunicação FESSPMEMT