A defesa de Daniel Vorcaro divulgou um nova nota à imprensa, ao final desta sexta-feira (20), após endurecer contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, por conta da decisão de magistrado de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro. No comunicado mais atualizado, os advogados recuam da acusação de que Fachin “rasgou a Constituição”.
A crítica foi feita na primeira versão do texto, em trecho no qual os advogados argumentam que Fachin não estaria dando “segurança jurídica” ao caso.
“As decisões do Ministro Edson Fachin estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública”, afirma a nota inicial.
Algumas horas depois, porém, os advogados enviaram um segundo comunicado no qual optam pelo verbo “violar” em vez de “rasgar a Constituição”, que estava negritado. “A conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública.”
Mais cedo, Fachin seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 11 de novembro recomendou a manutenção da custódia, e negou pedido da defesa. Advogados queriam a substituição da preventiva por medidas cautelares.
Relator temporário do caso Master, Fachin disse que, após ser extrapolado o prazo de 90 dias para avaliação de prisão preventiva, tempo previsto no Código de Processo Penal (CPP), cabe a ele, “na competência funcional” de presidente da Corte, “deliberar questões urgentes”. Ele citou a sessão da Segunda Turma que referendou a custódia, também realizada há mais de três meses.
“Nada obstante, entendo que os fundamentos e requisitos da prisão preventiva, nas circunstâncias concretas destes autos, são hígidos, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República. Em consequência disso, os pedidos formulados não podem ser acolhidos”, explicou.
Desde 12 de setembro e por 90 dias, Fachin segue na relatoria do Master, inquérito originalmente sob a guarda do ministro André Mendonça.
Leia a íntegra da nova nota de Vorcaro:
“A defesa de Daniel Vorcaro recebeu com perplexidade e indignação a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, que indeferiu, longos dois meses depois, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro. Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte.
O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma. A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção.
Ao mesmo tempo que se profere decisão em um processo que não é de sua competência, descumpre-se as obrigações ao ignorar todas as manifestações da defesa. A Presidência não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, não procedeu a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro.
Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira. As decisões proferidas estão longe de trazer segurança jurídica e de dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. A conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública.
Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico.
A investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros simplesmente não ocorreram. Não existe sequer uma vítima, fato reconhecido pela própria Polícia Federal nos autos. Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial etodo o seu patrimônio está indisponível. Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal.
A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão. Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia. É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão.
A prisão se prolonga sem qualquer previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Como qualquer cidadão brasileiro, Daniel Vorcaro tem direito a aguardar as morosas investigações em liberdade. Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada.
A defesa recorrerá ao plenário e a todos os órgãos internacionais competentes para que o caso seja submetido ao seu juiz natural e para que a legalidade seja restabelecida. A democracia brasileira não pode sucumbir a decisões unilaterais e sem respaldo legal. Buscar justiça ignorando o devido processo legal já se mostrou desastroso em um passado recente deste país. Reiteramos nossa confiança na Suprema Corte, certos de que os ministros terão a coragem de recolocar o caso no caminho da legalidade.”
Brasília, 20 de novembro de 2026.
Defesa de Daniel Vorcaro




