O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Até o início da manhã desta segunda-feira (28), mais de 139 mil participantes haviam se manifestado a favor da proibição, enquanto quase 67 mil votaram contra.

A população pode opinar sobre a medida por meio do portal e-Cidadania, mas cada usuário tem direito a apenas um voto. Depois de registrada, a manifestação não pode ser alterada ou excluída.

O resultado da consulta, porém, não determina como os senadores devem votar. A ferramenta funciona como um indicador da opinião do público que participou. Os dados são públicos e as manifestações são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares.

O que acontece agora com a MP?

A medida provisória tem força de lei desde a publicação no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva.

Inicialmente, a MP tem validade de 60 dias, prazo que pode ser prorrogado automaticamente por mais 60. A análise começa por uma comissão mista formada por deputados e senadores, responsável por emitir um parecer sobre o texto.

Depois, a medida segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai ao Senado. Caso os senadores façam mudanças, o texto retorna à Câmara. Se a MP não concluir sua tramitação dentro do prazo constitucional, perde a validade.

Proibição das bets

A proibição das apostas de quota fixa foi estabelecida pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a nove dias do primeiro turno das eleições.

A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, incluindo os cassinos virtuais, conhecidos popularmente como “Jogo do Tigrinho”. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar o saldo disponível nas plataformas. Durante a transição, os sites poderão funcionar apenas para permitir o resgate dos valores depositados.

A proibição muda o modelo adotado no país desde 2025, quando entrou em funcionamento o mercado federal regulado de apostas de quota fixa. Até então, empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podiam operar nacionalmente por meio de sites com o domínio “.bet.br”.

As apostas esportivas haviam sido legalizadas em 2018. Em 2023, uma nova legislação ampliou a regulamentação do setor e estabeleceu regras também para os jogos online.

Além da medida provisória, o governo pretende endurecer as punições para a exploração irregular de apostas. Um projeto a ser analisado pelo Congresso prevê multas e penas de prisão para quem operar jogos de forma ilegal.