A Câmara Municipal de Várzea Grande recebeu uma notificação recomendatória da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, para que avalie a possível repercussão ética e parlamentar envolvendo o vereador e ex-diretor-presidente do DAE/VG (Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande), Rogério de França Martins, o Rogerinho Dakar..

A medida, assinada pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, foi adotada no âmbito de um inquérito civil instaurado para investigar a origem, a natureza e as circunstâncias de valores em espécie supostamente recebidos pelo ex-gestor, além de apurar eventual relação dos fatos com o exercício da função pública e atos de improbidade.

As apurações tiveram início após a divulgação de um vídeo que mostra Rogerinho recebendo maços de dinheiro, material que já foi anexado aos autos e passou por análise preliminar junto com informações sobre investigações no DAE e áudios atribuídos ao vereador.

Na notificação enviada ao presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, com cópia para a Comissão de Ética Parlamentar, o MPMT destaca que, apesar de estar à época licenciado da Câmara para chefiar o DAE/VG, Rogerinho permanece titular do mandato eletivo, o que atrai a competência do Legislativo para julgar eventual quebra de decoro.

A quebra de decoro parlamentar pode cassar o mandato, se comprovada condutas incompatíveis com a dignidade do cargo, o que inclui práticas como corrupção, recebimento de vantagens indevidas, falta de ética grave, abuso de prerrogativas ou crimes contra a administração pública.

O órgão ministerial ressalta que o encaminhamento dos elementos não configura antecipação de juízo de culpa, mas visa garantir que a Câmara exerça seu papel constitucional e regimental de fiscalização sobre a dignidade do mandato.

O Legislativo municipal tem o prazo de 10 dias para informar formalmente quais providências institucionais foram adotadas e apresentar os documentos comprobatórios do atendimento à recomendação.

Prefeitura já foi notificada

O Ministério Público de Mato Grosso já havia expedido uma recomendação formal para que a Prefeitura de Várzea Grande em 19 de agosto, dando prazo de 10 dias para que se inicie uma investigação administrativa visando examinar a conduta do vereador. Além disso, O MPMT compartilhou as informações com a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).

De acordo com o órgão, “a omissão da administração diante de suspeitas envolvendo recursos públicos pode configurar improbidade administrativa por omissão, prevaricação, condescendência criminosa e infração político-administrativa, fixando prazo de 10 dias para resposta da Prefeitura“.

Por ANA ADÉLIA JÁCOMO