O governo brasileiro anunciou, nesta quinta-feira (13), a abertura formal de um processo de reciprocidade econômica contra os Estados Unidos. A medida fundamenta-se na Lei nº 15.122/2025 e surge como resposta a medidas unilaterais adotadas por Washington no âmbito da Secção 301 da sua legislação comercial.
Seguindo o rito previsto por lei, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) partilhou o pleito com os demais membros do comitê-executivo do órgão. Já o Ministério das Relações Exteriores notificou os EUA, solicitando a realização de consultas diplomáticas. Estas consultas visam mitigar ou anular os efeitos das tarifas e reforçam a disposição de Brasília em privilegiar o diálogo e a negociação.
O governo brasileiro afirma que, ao longo do último ano, atuou consistentemente junto do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para encerrar as investigações da Secção 301. Foram apresentadas evidências que refutam as alegações de supostas práticas comerciais desleais por parte do Brasil.
As autoridades brasileiras classificam as tarifas norte-americanas como “injustificadas e arbitrárias”, prometendo defender a posição nacional em todas as instâncias cabíveis.
Estratégia de proteção e novos mercados
Para além do embate diplomático, o Brasil delineou uma estratégia para reduzir os danos à economia e à renda dos cidadãos:
- Multilateralismo: Defesa da reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC);
- Diversificação: Procura ativa por novas parcerias comerciais e abertura de novos mercados para produtos brasileiros;
- Plano Brasil Soberano: Manutenção de medidas de proteção para os setores afetados pelas tarifas, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.
O processo de análise de reciprocidade continuará a seguir os trâmites legais previstos no Capítulo V do decreto regulamentado.
Tarifas impostas pelos EUA
Uma das medidas questionadas decorre de uma investigação específica sobre o Brasil e impôs, em julho, tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. No processo, os EUA examinaram temas como comércio digital e pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento.
A segunda medida foi resultado de uma investigação conduzida com 60 economias e estabeleceu tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. Nesse caso, o foco da investigação foi a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
No final de julho, o governo brasileiro apresentou um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), contestando duas medidas tarifárias adotadas pelo país norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O Brasil considera que as tarifas são injustificadas e incompatíveis com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e das regras que disciplinam o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
