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Conselheiro propõe cobrança de TAC para garantir implantação de aterros sanitários em municípios


Sem recursos para a implantação de aterros sanitários, os municípios de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta poderão recorrer à cobrança de acordo de compensação financeira firmado com a Usina Hidrelétrica Teles Pires para solucionar o problema. Foi o que apontou o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo, em reunião sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), na última sexta-feira (16).

Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CPMAS), o conselheiro explicou que a empresa vem descumprindo com o Plano Básico Ambiental (PBA) que relaciona as compensações ambientais e prevê investimentos nos municípios para recompensar o impacto da construção da usina na região, em 2011. Os repasses são determinantes para o cumprimento do Planares, que estabelece a extinção de lixões até 2024.

De acordo com Sérgio Ricardo, o principal obstáculo para o avanço da pauta nos municípios é a falta de recursos. “Os prefeitos precisam instalar os aterros sanitários individualmente ou em consórcio. Eles estão buscando a solução para o problema e nós estamos contribuindo. Neste caso, a usina Teles Pires não cumpriu o compromisso firmado em Licenciamento Ambiental, causando prejuízo à população”, disse.

De acordo com o prefeito de Paranaíta, Osmar Moreira, à época, ficou definido que a contrapartida da Prefeitura seria a compra de um terreno de 43 hectares, que há anos está à disposição da Usina. “Todas as obrigações da Prefeitura foram cumpridas, mas a empresa não cumpriu com as dela. Temos toda a documentação das tentativas de negociação”, sustentou.

Diante disso, Sérgio Ricardo informou que vai reunir prefeitos de vários municípios e apresentará o caso de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta. Segundo o conselheiro, o debate também envolverá ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e à empresa responsável. “Vamos definir quais os encaminhamentos para esta cobrança.”

Além disso, a Comissão vai levantar informações sobre outras usinas instaladas no estado. “Este é um assunto crucial neste momento, em que Mato Grosso discute a instalação de novas usinas hidrelétricas. Temos muitas usinas, então queremos saber quais são os acordos que elas fizeram com os municípios e se esses acordos estão sendo cumpridos, se não estiverem sendo cumpridos iremos tomar medidas drásticas e requerer aos órgão competentes, inclusive, se necessário, a cassação das licenças de operação”, pontuou o conselheiro.

Na ocasião, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, defendeu que o TAC seja ampliado. “Isso não compensa 100% do prejuízo causado. Acredito que seja importante debater esse reajuste, pensando não apenas na construção do aterro, mas na garantia de ferramentas para a coleta seletiva, como a compra de lixeiras e caminhões.”

Também participaram do encontro promotores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e da Defensoria Pública de Mato Grosso.

Fonte: Assessoria

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