No estado, as atividades de fiscalização e arrecadação do setor são de competência da Agência Nacional de Mineração (ANM)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nessa quarta-feira (13), o projeto de lei (PL) nº 2351 de 2023, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM) no estado.

O cenário se dá ao passo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) acata uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em favor da inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) — cobrada pelo governo do estado. 

Entre os argumentos apresentados pela CNI, está o fato de a norma permitir a cobrança de uma taxa de fiscalização sobre a atividade mineradora no estado, mesmo que as atividades de fiscalização e arrecadação do setor sejam de competência da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

Diante desse contexto, o presidente da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso (Fecomin), Gilson Camboim, entende que o setor não é contra a medida, mas ressalta que os valores não são adequados.

“O setor em si, quando foi debater a questão da taxa, ele não era contra taxação, porém os valores e a forma com que foi consolidada, [ficou] com valor muito acima dos demais estados, porque ela deixou de ter um viés de taxação e passou a pegar um viés de arrecadação. Então isso sufocou um pouco o setor. No Mato Grosso, comparado com outros estados, [a taxa da mineração] chega a ser mil vezes maior.”

Aprovado pelos deputados estaduais de Mato Grosso, o projeto de lei segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

Fonte: Brasil 61