O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (13/7) o início do cumprimento das penas impostas aos cinco condenados apontados como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na decisão, o magistrado afirmou que o processo transitou em julgado, encerrando a possibilidade de apresentação de novos recursos.

Os irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, foram condenados pela Primeira Turma do STF em 25 de fevereiro deste ano. Ambos receberam pena de 76 anos e três meses de prisão, mas cumprirão a condenação em condições distintas.

Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), permanecerá no Presídio Constantino Cokotós, em Niterói. Já Chiquinho Brazão cumprirá os primeiros 90 dias da pena em prisão domiciliar, em razão do estado de saúde reconhecido pelo Supremo.

De acordo com a decisão, o ex-deputado federal apresenta doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, hipertensão e sinais de nefropatia. Ao término do período de 90 dias, a manutenção da prisão domiciliar será reavaliada pelo STF.

Restrições na prisão domiciliar

Enquanto permanecer em casa, Chiquinho Brazão deverá utilizar tornozeleira eletrônica e permanecer exclusivamente no endereço autorizado pela Corte. Também está proibido de acessar redes sociais, conceder entrevistas ou manter contato com os demais investigados e condenados no processo.

As visitas dependerão de autorização prévia do Supremo. Além disso, quem for autorizado a entrar no imóvel não poderá portar celulares, câmeras ou outros equipamentos eletrônicos.

Na decisão, Alexandre de Moraes advertiu que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares poderá resultar na revogação da prisão domiciliar e na transferência de Chiquinho Brazão para uma unidade prisional.

Demais condenados

Além dos irmãos Brazão, outras três pessoas foram condenadas pela participação no esquema criminoso:

• Rivaldo Barbosa: ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão por atuar para encobrir o crime e cumprirá a condenação no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, o Bangu 8;
• Ronald Pereira: policial militar reformado responsável por monitorar a rotina de Marielle e repassar informações aos executores, foi condenado a 56 anos de prisão e permanecerá na Penitenciária Federal de Brasília;
• Robson Calixto: ex-assessor de Domingos Brazão, recebeu pena de nove anos de prisão por participação em organização criminosa ligada à exploração imobiliária irregular em áreas dominadas por milícias. A condenação será cumprida na unidade prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

A Primeira Turma do STF também determinou a perda dos cargos públicos dos condenados que ainda mantinham vínculo com o Estado. Em novos despachos, Moraes determinou a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias.

Os cinco condenados também permanecerão com os direitos políticos suspensos enquanto perdurarem os efeitos das condenações.

No julgamento realizado em fevereiro, a Primeira Turma concluiu que os réus integravam a organização criminosa responsável pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Relembre o caso

Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, após a vereadora deixar um evento com jovens negras. A assessora Fernanda Chaves, que também estava no veículo, sobreviveu ao ataque. O caso permaneceu sem identificação dos mandantes por anos e se tornou um dos crimes de maior repercussão política do país.

Em março de 2024, uma operação da Polícia Federal prendeu os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o então delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense. As investigações apontaram que os irmãos ordenaram o assassinato em razão da atuação política de Marielle, considerada um obstáculo aos interesses ligados à expansão de áreas controladas por milícias e à exploração imobiliária irregular na zona oeste do Rio de Janeiro.

Os executores do crime, o ex-policial militar Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio de Queiroz, já haviam sido condenados anteriormente. Lessa confessou o assassinato em acordo de colaboração premiada e sua delação foi um dos elementos que impulsionaram a identificação dos mandantes, segundo a investigação conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

Em fevereiro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou os cinco acusados por participação na organização criminosa e pelos crimes relacionados ao atentado. Com o trânsito em julgado da ação penal, Alexandre de Moraes determinou agora o início do cumprimento definitivo das penas impostas aos condenados.