O ministro Cristiano Zanin foi sorteado como relator da ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, que tenta impedir a aplicação, no Brasil, de sanções previstas pela chamada Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que permite punições contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

A ação foi apresentada após o governo americano impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. Embora ainda não tenham sido registrados bloqueios de contas bancárias ou cartões de crédito de brasileiros, o parlamentar alega que a iniciativa é preventiva e visa resguardar a soberania nacional.

A Lei Magnitsky determina, entre outras sanções, o bloqueio de bens e a interrupção de relações com instituições financeiras sob jurisdição dos Estados Unidos. Como bancos que operam no Brasil mantêm vínculos com o sistema financeiro americano, existe o risco de que as punições sejam aplicadas indiretamente, ainda que sem respaldo do ordenamento jurídico brasileiro.

No pedido, Lindbergh argumenta que ‘nenhuma autoridade brasileira sofre os efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno’. Ele defende que é papel do STF reafirmar esse entendimento.