O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos apresentados pelo ex-assessor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Francisvaldo Mendes Pacheco e pelo advogado Júlio César Domingues Rodrigues, mantendo as condenações no processo que apura o desvio de R$ 9,4 milhões da Casa de Leis. Eles foram alvos da Operação Filhos de Gepeto, desmembramento da Operação Ventríloquo, deflagrada em 2016.
A decisão é da vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que entendeu não haver condições legais para levar o caso ao STJ. Segundo ela, os recursos tentavam reavaliar fatos e provas já analisados, o que não é permitido nessa fase do processo, além de a decisão estar de acordo com o entendimento da própria Corte Superior.
No caso de Francisvaldo Mendes Pacheco, a vice-presidente destacou que o Tribunal já havia reconhecido a prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, inclusive com o uso de “laranjas” para ocultar a origem ilícita dos valores desviados. A decisão também manteve a causa de aumento de pena pelo fato de o réu ocupar cargo comissionado de assessor parlamentar, função que teria sido utilizada para viabilizar o esquema criminoso.
Já sobre o advogado Júlio César Domingues Rodrigues, condenado por tentativa de extorsão, a magistrada afirmou que não é possível reavaliar as provas nesta fase do processo.
Segundo o processo, o advogado teria exigido o pagamento de R$ 1 milhão para não divulgar informações e documentos que comprometeriam os envolvidos no esquema, por meio da operação fraudulenta com o antigo Banco Bamerindus.
Com a decisão, permanecem válidas as condenações impostas pelo Tribunal de Justiça, e os recursos não seguem para análise do STJ.
O caso teve origem em denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que foi recebida em 2016 pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, então titular da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. À época, a magistrada destacou que o Ministério Público descreveu de forma satisfatória as condutas atribuídas aos envolvidos.
Segundo a denúncia, Francisvaldo Mendes Pacheco, então assessor do deputado estadual Romoaldo Júnior, já falecido, teria integrado uma organização criminosa ao lado do advogado Júlio César Domingues Rodrigues, do ex-deputado José Geraldo Riva e de outros agentes públicos e privados. Entre fevereiro e abril de 2014, o grupo teria se apropriado ilicitamente de R$ 9.480.547,69 da ALMT, por meio de operações financeiras simuladas, com posterior ocultação e dissimulação da origem dos recursos.
Na decisão que recebeu a denúncia, a juíza ressaltou que os fatos indicavam a existência de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas, voltada ao desvio de dinheiro público e à lavagem de capitais.
Saiba mais
Segundo a denúncia do MP, a Assembleia contratou um seguro junto ao antigo Bamerindus Companhia de Seguros na década de 90 (hoje HSBC, que o incorporou), no entanto, não pagou os valores devidos, o que levou a Seguradora a ingressar com ação de execução no ano de 1997. Foi promovido então um acordo de forma irregular.
Por FERNANDA ESCOUTO
