O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou nesta quarta-feira (30) uma nota oficial em resposta à decisão do governo dos Estados Unidos de sancionar o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.

A Corte reafirma seu compromisso com a Constituição e as leis nacionais, destacando que não abrirá mão de sua missão institucional, mesmo diante de pressões externas.

“O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”, começa o documento.

“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, continua a nota, antes de manifesta solidariedade a Moraes.

Confira a nota do STF na íntegra:

“Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.”

Lei Magnitsky

A medida aplicada por Washington envolve bloqueio de bens em território americano, congelamento de contas e proibição de entrada nos EUA.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, acusa Moraes de liderar uma “caça às bruxas” contra cidadãos americanos e empresas de tecnologia, além de violar liberdades fundamentais.

A aplicação da Lei Magnitsky ocorre em casos de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Criada em 2012, a legislação permite sanções unilaterais contra estrangeiros considerados ameaças aos interesses norte-americanos.

O governo dos EUA afirma ter reunido provas suficientes para incluir Moraes na chamada SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados), usada pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) para congelar patrimônios e impor restrições financeiras.

O episódio amplia a tensão diplomática entre os dois países e aprofunda o embate político internacional em torno da atuação do Supremo brasileiro.

Do R7