O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus na noite desta terça-feira (17) que desobriga a empresária Leila Pereira, presidente do Palmeiras e da Crefisa, de comparecer à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS. O depoimento estava agendado para a manhã desta quarta-feira (18), mas foi cancelado após a decisão judicial.

O decano da corte entendeu que a convocação de Leila indicava um possível desvio de finalidade e a extrapolação do objeto original de investigação da comissão. Segundo o ministro, os poderes das CPIs devem respeitar os fatos que motivaram sua criação.

“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI”, afirmou.

Testemunha ou investigada

Leila Pereira havia sido convocada para a comissão como testemunha. Apesar disso, a defesa argumentou que, na prática, ela seria tratada como investigada. Os advogados sustentaram que a oitiva não tinha relação com as apurações conduzidas pela Polícia Federal ou pela CGU (Controladoria-Geral da União) sobre irregularidades em empréstimos consignados.

Apesar de autorizar o não comparecimento, o ministro garantiu que, caso Leila opte por se apresentar voluntariamente, terá o direito de permanecer em silêncio, ser acompanhada por advogados e não sofrer constrangimentos ou coação durante a fala.

O pedido de convocação de Leila Pereira foi feito pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI, a partir de informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento ao colegiado no início de fevereiro. Segundo o relator, a oitiva seria fundamental para esclarecer o papel da Crefisa no pagamento de benefícios após vencer um pregão da autarquia.

‘Profunda indignação’

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a decisão de Gilmar Mendes. “Recebo com profunda indignação a decisão que autoriza o não comparecimento de testemunha convocada pela CPMI do INSS, com vedação à condução coercitiva. Estamos diante de uma comissão que investiga um dos maiores escândalos da história recente do Brasil. Ainda assim, vemos medidas judiciais sendo utilizadas para limitar a atuação do Parlamento na busca pela verdade”, escreveu em uma rede social.

“Autorizar o não comparecimento, por meio de mandado de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso. Respeitamos as decisões judiciais e as garantias constitucionais. Mas respeitar não significa se omitir. O Congresso Nacional precisa se posicionar”, acrescentou Viana.