O Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (28). A decisão preserva os vetos presidenciais feitos em 2021, que excluíram cinco dispositivos da Lei 14.197/2021, criada para substituir a antiga Lei de Segurança Nacional de 1983.
Entre os artigos vetados, estavam os que previam punições para a disseminação de “comunicação enganosa em massa” – as chamadas fake news – e para aqueles que impedissem “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro também vetou o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo para militares que atentassem contra a democracia.
Investigada no Supremo Tribunal Federal por disseminar fake news, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi uma das defensoras da manutenção dos vetos, argumentando que os dispositivos vetados eram perigosos para a democracia. Segundo Kicis, a criminalização das fake news poderia criar um “comitê da verdade”, que de forma indireta, limitaria o que as pessoas poderiam postar nas redes sociais.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a manutenção dos vetos, afirmando que a questão vai além das fake news. Farias relembrou que os vetos presidenciais foram uma tentativa de autoproteção de Bolsonaro que, à época, respondia a inquérito por tentativa de golpe de Estado e foi condenado por ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
“Bolsonaro vetou itens importantes, não é fake news. Primeiro, o aumento de pena para militares que participarem de qualquer aventura golpista, o aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado”, disse Lindbergh. “A lei previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos que se sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Sabe o que ele fez? Ele fez isso em 2022, ao atacar as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral. Ele vetou porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe do Estado. É vergonhoso [manter] esse veto”, concluiu.
