Foi publicada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT) a Lei Complementar nº 238/2026, que promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e na organização administrativa da Câmara Municipal de Juara.
A nova legislação, sancionada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes e aprovada pelos vereadores, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, especialmente nos anexos V e XXII, que tratam do quadro de cargos comissionados e da descrição de funções.
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O projeto de lei da Câmara de Vereadores de Juara, é de autoria dos vereadores Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, João Rissotti, Eraldo Markito, Zé Galvão, Alex da Paranorte, Eduardo do Boxe, Ganso Costa e Zé Carlos Mototaxi.
Entre os cargos previstos estão Secretário Legislativo, Diretor, Ouvidor, Coordenadores Administrativo e Financeiro, Assessor de Comunicação e Publicidade, Assessor Jurídico da Presidência, Assessores Parlamentares, Assessor Legislativo e Auxiliar de Recepção e Protocolo, com definição de quantitativo, remuneração e requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional.
O que chama a atenção é que o cargo de diretor(a) da Câmara, que antes, conforme a Lei Complementar nº 143, de 3 de março de 2016, estabelecia a necessidade de o nomeado possuir curso superior completo, porém, com a Lei Complementar nº 238, de 09 de janeiro de 2026, essa exigência é extinta, estabelecendo que será necessário apenas curso superior incompleto.
O salário para o cargo de diretor ou diretora é de R$ 10.714,16 (dez mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sem a necessidade de curso superior completo.
Já os cargos de Assessor Jurídico da Presidência, que exige curso superior em Direito e inscrição na OAB e assessor legislativo, que necessita Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC, o salário é de R$ 6.352,47.
A lei também detalha os vencimentos de cada função, que variam conforme o cargo e o nível de exigência, além de estabelecer critérios como formação em nível médio ou superior, experiência na área e, em alguns casos, registro em conselho profissional, como no cargo de assessor jurídico.
De acordo com o texto, o objetivo é adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, garantindo organização, eficiência nos serviços e melhor definição das atribuições e remunerações dos servidores comissionados.
A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de janeiro de 2026, passando a produzir efeitos imediatos na estrutura funcional do Poder Legislativo de Juara.
Por: Aparicio Cardozo
