A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) emitiu, nesta data, Orientação Técnica ao Excelentíssimo Sr. Rafael Machado, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, em razão de fortes indícios de inconstitucionalidades e irregularidades detectadas na Controladora Geral do Município (CGM) de Campo Novo do Parecis-MT.
Destaca-se, especialmente, a nomeação do Sr. Lucas Kolling para o cargo de controlador municipal, sendo este o cargo de líder da Unidade Central de Controle interno (UCCI). Todavia, o respectivo servidor não é de carreira da CGM, e sua escolha indica critério político e pessoal.
O presidente da AUDICOM-MT, Robson Máximo, ressalta que a prática afronta as Constituições Federal e Estadual, que consideram as atribuições inerentes ao responsável pelo órgão central do sistema de controle interno como sendo de caráter técnico e burocrático, ou seja, próprias de servidores efetivos.
Desta feita, “exige-se impessoalidade na atuação do fiscalizador (líder e liderados da CGM), o que fica prejudicado quando seus agentes possuem vínculo de confiança com o gestor municipal”, pontua o Presidente.
É importante ressaltar que a Orientação Técnica da AUDICOM-MT é uma prática adotada pela Diretoria da Associação, norteada pelas práticas desempenhadas nos trabalhos de auditoria e/ou controle interno, com o objetivo de permitir que o gestor invoque o Princípio da Autotutela e corrija o seus atos, evitando assim que o caso seja levado à outras instancias, como por exemplo, a justiça.
Em Mato Grosso não faltam exemplos de desrespeito às prerrogativas dos auditores e controladores internos, razão pela qual a AUDICOM-MT nos últimos anos ajuizou diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra os municípios mato-grossenses de Rondonópolis, Cáceres, Várzea Grande, Feliz Natal, Paranatinga e Planalto da Serra, para combater leis municipais que transformaram as Unidades Centrais de Controle Interno daqueles municípios em verdadeiros “cabides de emprego” e com funções bem distantes do controle interno.
Enfim, mesmo esse não sendo o objetivo, não está descartada a possibilidade de a AUDICOM-MT ingressar com mais uma medida judicial, desta vez, para corrigir a inconstitucionalidade no âmbito da CGM de Campo Novo do Parecis-MT.
“A AUDICOM-MT trabalhará, incansavelmente, na defesa de CGMs dotadas de independência e autonomia necessárias ao bom desenvolvimento da importante atividade de auditoria e controle interno”, assevera Robson Máximo.
Fonte: ASCOM/AUDICOM
