O governo dos Estados Unidos sancionou, nesta quarta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Para o jurista Walter Maierovitch, a decisão não tem respaldo jurídico e afronta a soberania brasileira.
“Não há dúvida alguma que existe um motivo que não é legal à luz da legislação norte-americana, mas que significa uma intromissão na soberania nacional com ameaça de imposição de sanções diversas para forçar uma situação que o próprio Trump chamou de ‘caça às bruxas’. O poder Executivo norte-americano não está usando o poder discricionário de oportunidade e conveniência. Está usando o poder arbitrário, porque o objetivo da Lei Magnitsky é outro”, analisa.
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos apliquem sanções de forma unilateral, sem necessidade de processo judicial ou condenação formal, bastando um ato administrativo do governo. As punições previstas incluem o bloqueio de bens, contas bancárias e investimentos. O jurista explica que há ainda consequências indiretas:
“A Lei Magnitsky estabelece que qualquer instituição norte-americana não pode admitir qualquer prestação de serviços que reflita em benefício daquele que foi sancionado. Então, cartão de crédito vai para o espaço? Vai. Se a gente pensar nas redes sociais – Google, Apple, Amazon, Meta, Microsoft -, todas essas têm que cortar todo e qualquer vínculo com Moraes. Veja que são sanções pesadas que representam ‘uma morte civil'”, alerta.
Walter Maierovitch faz críticas não apenas ao uso político da legislação norte-americana, mas também ao papel de atores brasileiros envolvidos no episódio. Segundo ele, há um esforço coordenado fora do país para deslegitimar instituições nacionais e favorecer interesses pessoais:
“Tem um agente infiltrado e provocador nos Estados Unidos, que está atuando contra o interesse nacional (…). Em pleno século XXI, nós temos dois traidores: Jair Bolsonaro e o seu filho Eduardo. A aplicação dessa Lei, de maneira unilateral, arbitrária e ilegal, é resultado do trabalho de uma dupla de traidores da pátria”, enfatiza.
Entenda a sanção
O governo dos Estados Unidos sancionou nesta quarta-feira (30) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, legislação que permite punir cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro americano. Segundo a medida, Alexandre de Moraes foi oficialmente incluído na lista de indivíduos sujeitos a sanções econômicas e restrições de entrada no país.
Segundo o secretário do tesouro Scott Bessent, a decisão de sancionar Moraes, foi em razão, na opinião do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, de que o ministro brasileiro utilizou o cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. De acordo com Bessent, Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras.”
O secretário afirma ainda que Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por Bianca Vendramini
