A Federação dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso, entidade de representação sindical de segundo grau, no exercício de sua missão estatutária de defesa dos direitos, garantias e prerrogativas dos servidores públicos municipais do Estado, vem a público manifestar veemente repúdio ao ato praticado pelo Prefeito do Município de Rondonópolis, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com o objetivo de questionar a Lei que regulamenta o SERV SAÚDE, especificamente no ponto que assegura eleição direta e democrática para o cargo de Diretora Geral do instituto.
Tal iniciativa configurou grave retrocesso institucional e representa ataque direto à autonomia administrativa do órgão, ao processo democrático e à necessária participação dos servidores na definição dos rumos da assistência em saúde. Além disso, afronta o princípio constitucional da gestão democrática para impedir que a categoria possa escolher, por meio do voto, Geane Lina Teles que legitimamente ocupou o cargo por decisão da maioria.
Destaca-se que o ajuizamento da referida ação ultrapassa a esfera jurídica e adentra o campo da violência política contra as mulheres, pois visa fragilizar, desqualificar e retirar da gestão uma servidora mulher eleita democraticamente. A tentativa de cerceamento do direito de participação feminina em espaços de poder e decisão constitui expressão de violência institucional e simbólica, incompatível com os avanços civilizatórios que a sociedade brasileira tem construído, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.192/2021, que estabelece mecanismos de prevenção e combate a atos de violência política de gênero.
A FESSPMEMT considera inadmissível que, em pleno século XXI, tenhamos que assistir a ações que buscam restringir o protagonismo feminino na administração pública, em especial no âmbito da saúde — área historicamente sustentada e conduzida por mulheres.
Por essas razões, manifestamos nossa indignação e inconformismo com a postura adotada pelo Chefe do Executivo de Rondonópolis, reafirmando nosso compromisso com a democracia, com a igualdade de gênero, com a valorização das mulheres e com a participação popular nas instituições públicas.
A FESSPMEMT juntamente com o SISPMUR adotaram todas as medidas judiciais e administrativas para tentar reverter a exoneração da diretora-executiva do Serv Saúde, Geane Lina Teles. A gestora havia sido eleita diretamente pelos servidores, mas foi retirada do cargo por decisão do prefeito Cláudio Ferreira (PL).
Em nota, o sindicato classificou a ação como “antidemocrática” e um verdadeiro “golpe contra a democracia”, além de um ataque aos milhares de servidores da cidade. Para a entidade, o episódio fere a história do próprio Serv Saúde, que tradicionalmente escolhe seus gestores pelo voto.
Entidade considera ação ofensiva ao serviço público
Segundo o SISPMUR, a medida representa uma afronta direta ao modelo de gestão que garante aos trabalhadores o direito de escolher quem administra o órgão.
“Trata-se também de uma grande ofensa ao serviço público, uma vez que, historicamente, entidades como o próprio Serv Saúde que sempre escolheu seus gestores por meio do voto, exercendo o direito fundamental da escolha democrática”, afirma a entidade.
O sindicato reforça que está mobilizando equipes jurídicas e administrativas para contestar a decisão, sustentando que a exoneração fere princípios de participação e autonomia na gestão pública.
Da redação
