A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para evitar a divulgação detalhada dos gastos com realizados pelo Executivo Municipal ao longo de 2025. A medida busca reverter decisões anteriores da 1ª e da 2ª Instância que obrigaram a gestão da prefeita Flávia Moretti a entregar ao vereador Wender Madureira (Republicanos) a relação completa de empresas, veículos de comunicação e valores individualizados pagos com recursos públicos.
O impasse judicial teve início após o parlamentar constatar que o Portal da Transparência do município registra apenas os repasses globais feitos às três agências de propaganda intermediárias contratadas pela Prefeitura, sem especificar quanto cada site, emissora de rádio, canal de TV, jornal, revista ou empresa de mídia exterior recebeu.
Em dezembro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 152/2025, de autoria de Wender Madureira, solicitando à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom), comandada por Ana Paola Carlini, o detalhamento de todos os empenhos, liquidações e pagamentos de mídia do exercício.
Em resposta oficial (Ofício 091/SECOM-VG/2025), a pasta negou o fornecimento dos dados, alegando que os Pedidos de Inserção (PIs) contêm estratégias de mídia, critérios comerciais e valores negociados individualmente que estariam protegidos por sigilo empresarial, direitos autorais e pelo princípio da livre concorrência.
Diante da recusa, o vereador entrou com um Mandado de Segurança na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Na ação, a defesa do parlamentar apontou que o Executivo desembolsou mais de R$ 7,09 milhões com publicidade em 2025 por meio das agências, sustentando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Constituição Federal garantem a publicidade dos gastos públicos como regra e o sigilo apenas como exceção.
Derrotas na Justiça e novo recurso
A gestão municipal sofreu sucessivos reveses no Judiciário antes de acionar as instâncias superiores. Em junho de 2026, o juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública proferiu sentença concedendo a segurança para determinar a entrega dos dados. O Município recorreu ao TJMT, mas, em setembro de 2026, o colegiado negou provimento à apelação, mantendo a obrigatoriedade de transparência.
Sem aceitar o acórdão do Tribunal estadual, a Procuradoria do Município protocolou um Recurso Especial (juntado aos autos em 16 de novembro de 2026), tentando levar a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter sob reserva o detalhamento dos repasses aos veículos de comunicação.
O próprio Contrato nº 194/2024, firmado entre o Município e as três agências pelo valor global estimado de R$ 12,5 milhões, estabelece na Cláusula Sexta (item 6.14) a obrigação de a Prefeitura manter divulgadas na internet as informações sobre a execução contratual, incluindo os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação, garantindo livre acesso a qualquer interessado.
Por Lázaro Thor




