Os trabalhadores que atuaram por 15 anos nas frentes de produção de minas subterrâneas, sob exposição permanente a agentes nocivos à saúde, agora têm direito à faixa mais curta da aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem restrição etária. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima de 55 anos, que havia sido instaurada pela Reforma da Previdência de 2019.

A deliberação foi tomada por maioria em 3 de junho de 2026, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, ocasião em que a Corte também invalidou os patamares mínimos de 58 e 60 anos vinculados às categorias de 20 e 25 anos de atividade especial.

Na avaliação dos ministros do tribunal, impor uma barreira de idade mínima poderia forçar profissionais que já completaram o tempo de trabalho previsto na legislação a continuarem expostos a ambientes prejudiciais à integridade física. Ainda assim, a comprovação efetiva da exposição aos riscos e o cumprimento da carência previdenciária continuam sendo requisitos obrigatórios para a liberação do benefício.

O enquadramento na faixa de 15 anos é reservado exclusivamente a quem desempenha suas funções de maneira permanente no subsolo, diretamente nas frentes de produção de minas subterrâneas, enfrentando a associação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos. O local exato de atuação do profissional interfere diretamente na contagem do prazo, de modo que o trabalho realizado no subsolo das minas fora das frentes de produção, mas ainda com exposição a agentes insalubres, passa a integrar a faixa de 20 anos, mesmo tempo exigido para quem lida com amianto, também denominado asbesto. Já a categoria de 25 anos engloba as demais hipóteses previstas no regulamento previdenciário, incluindo a exposição a ruídos acima do limite permitido por lei ou o contato com agentes biológicos em funções específicas da área da saúde.

Para validar o tempo de atividade especial, o INSS avalia minuciosamente as condições em que o serviço foi prestado, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o principal documento comprobatório, emitido pela própria empresa com o registro das tarefas executadas e dos agentes nocivos presentes no ambiente. Juntamente com a comprovação dos 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre, conforme o caso, o segurado precisa cumprir a carência previdenciária padrão, que corresponde geralmente a 180 contribuições mensais.

Quanto às normas de transição, a decisão do Supremo derrubou as idades mínimas estipuladas no artigo 19 da Reforma da Previdência, mantendo a estrutura de pontuação prevista em outro dispositivo para quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes de a reforma entrar em vigor. Nessa modalidade, a pontuação é obtida pela soma da idade do trabalhador com o seu tempo de contribuição, exigindo-se o alcance de 66 pontos para a faixa de 15 anos de atividade especial, 76 pontos para a de 20 anos e 86 pontos para a de 25 anos, além da comprovação do tempo mínimo na função. Aqueles que já haviam cumprido todos os critérios até novembro de 2019, data em que a reforma passou a valer, preservam o direito adquirido de se aposentar pelas diretrizes anteriores.

Em relação ao valor do pagamento, o STF manteve intacta a fórmula de cálculo estabelecida pela Reforma da Previdência, pela qual o benefício corresponde inicialmente a 60% da média dos salários de contribuição, somando-se dois pontos percentuais para cada ano que exceder 20 anos de contribuição no caso dos homens ou 15 anos no caso das mulheres. Especificamente na categoria de 15 anos de atividade especial, esse acréscimo percentual começa a incidir sobre cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos, aplicando-se igualmente a homens e mulheres. A Corte também conservou a proibição de converter tempo especial em tempo comum para atividades exercidas depois da reforma, permitindo esse reconhecimento apenas para períodos anteriores caso as exigências legais sejam atendidas.

O acórdão referente ao julgamento foi publicado em 2 de outubro de 2026 e, desde então, foram protocolados embargos de declaração, incluindo um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que deverão esclarecer o alcance exato da medida e seus reflexos sobre solicitações anteriores. Diante desse cenário, os segurados que tiveram a aposentadoria especial negada anteriormente em razão da idade mínima podem verificar a justificativa registrada pelo INSS para analisar a viabilidade de apresentar um recurso administrativo dentro do prazo legal ou formalizar um novo requerimento, observando a regra aplicável e a documentação disponível.

Para dar entrada no pedido de aposentadoria especial, o trabalhador deve acessar o site ou o aplicativo Meu INSS, selecionar o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição, preencher os períodos em que exerceu a atividade insalubre e anexar o PPP junto aos demais documentos comprobatórios. Todo o andamento da solicitação pode ser acompanhado diretamente pelo ambiente digital, havendo também a opção de buscar atendimento e orientações por meio da Central telefônica 135.