Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou-se favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Ele ponderou, no entanto, que o tema não deve ser incluído no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, defendendo que a matéria seja votada em uma discussão separada no Congresso Nacional.

Enquanto cidadão brasileiro, [para] todo e qualquer crime hediondo, eu estou favorável a diminuir a penalidade. Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não [que a mudança seja] discutida nessa PEC. Nessa PEC não é para discutir isso. Primeiro você discuta a PEC, aprova a PEC, e aí você pode discutir a maioridade penal ou não. –Lula

A afirmação do presidente foi feita na noite desta quinta-feira (15) durante sabatina promovida pela Globo. Nela, Lula detalhou a estratégia do governo para a área e prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, financiar 138 presídios de segurança máxima e asfixiar financeiramente as facções criminosas para libertar territórios controlados pelo crime.

Apoio aos 16 anos em crimes hediondos

A discussão sobre a maioridade penal foi justamente o impasse que levou à retirada da PEC da Segurança Pública da pauta do Senado nesta quinta-feira. O governo apontou ser favorável à redução, mas sinalizou que não apoiaria mudança no projeto atual para evitar o seu retorno para a Câmara. Apesar disso, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal em casos hediondos já na PEC da Segurança.

O texto da emenda de Santana foi assinado por outros 27 senadores. Entre eles, o relator da PEC da Segurança Pública, o senador Rogério Carvalho (PT).

Do lado da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) também protocolou, na quarta-feira (14), uma emenda incluindo a redução da maioridade penal. Na proposta dele, seria fixada a maioridade penal em 16 anos, estabelecendo uma exceção, com teto etário de 14 anos, para jovens envolvidos em crimes hediondos, tortura, tráfico e associações criminosas.

Na justificativa do projeto, ele argumenta que a participação de adolescentes em infrações de extrema gravidade colocou em cheque o atual sistema socioeducativo. Segundo ele, o teto de tempo para internação socioeducativa tornou-se desproporcional frente a condutas graves como homicídio, latrocínio e estupro.

Apesar de enfatizar que é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e apenas para casos de crimes graves, Lula afirmou: “Eu acho que não apenas eu, como cidadão, como ser humano, eu acho que a sociedade brasileira inteira é favorável à punição de qualquer crime hediondo.”

PEC da Segurança, novo ministério e 138 presídios

Além da pauta penal, o mandatário defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública para alterar a norma constitucional que historicamente restringia a atuação direta da União no setor. “A Constituição nunca permitiu que a União se metesse na segurança pública, é questão do Estado. Eu agora quero me meter, por isso que nós mandamos a PEC”, declarou.

O projeto visa delimitar a atuação integrada da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal. Com a eventual aprovação da proposta no Congresso, Lula anunciou que criará o Ministério da Segurança Pública com orçamento próprio e aplicará recursos no isolamento de lideranças de facções.

Nós vamos financiar 138 presídios em todo o território nacional. São presídios onde os bandidos comandam o crime em cadeia de segurança máxima financiada pelo governo federal para que a gente possa evitar que os bandidos continuem sendo bandidos dentro da cadeia. Foi preso, não é para telefonar. –Lula

Asfixia financeira e libertação de territórios

No combate às organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho, Lula ressaltou que essas facções atuam como terroristas na rotina das comunidades brasileiras, extorquindo moradores e interferindo na oferta de serviços básicos. “O que nós queremos é asfixiar o crime organizado e libertar os territórios para que o povo não seja vítima de dono de rua, de pessoas que interferem na compra de gás, que interferem no recebimento do Bolsa Família.”

O chefe do Executivo mencionou também a sanção da lei antifacção para endurecer as penas contra o crime organizado e justificou a rejeição ao enquadramento das facções como grupos terroristas de Estado feito pelos Estados Unidos, argumentando que a motivação do crime para esses grupos é estritamente financeira.

Para Lula, a resposta soberana do Brasil deve ser a presença ostensiva do Estado e o estrangulamento econômico dos grupos criminosos. “Para os bandidos, a gente vai querer prisão. Por isso que eu mandei a PEC, porque eu quero aprovar ela, criar uma emenda da segurança pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado, porque os estados não tiveram competência de fazer”, concluiu.