Comissão Administrativa de Apuração de Infrações de Fornecedores de Nova Ubiratã responsabilizou a VCM Serviços de Construção Civil Ltda. pelo descumprimento do contrato para implantação da infraestrutura do Bairro Jardim Vitória II.

A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (19), aponta que R$ 2,87 milhões dos serviços deixaram de ser executados. O montante corresponde a 46% do contrato atualizado.

A empresa havia sido contratada por R$ 5,87 milhões para executar rede de abastecimento de água, drenagem pluvial e pavimentação. A ordem de serviço foi expedida em 22 de agosto de 2024.

Segundo a comissão, foram registrados atrasos sucessivos, paralisações, número insuficiente de trabalhadores e serviços executados em desacordo com as especificações técnicas. Em algumas fiscalizações, não havia nenhum funcionário no canteiro.

Uma notificação de 2025 apontou atraso de 38,53% no cronograma. A fiscalização também encontrou mato alto e valas abertas, que representavam risco para a população e favoreciam a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes aegypti.

Em 2026, a equipe técnica identificou irregularidades nos meios-fios e sarjetas e determinou a paralisação desses serviços. Os trechos irregulares não poderiam ser medidos nem pagos e deveriam ser demolidos, removidos e refeitos.

A contratada alegou dificuldades provocadas pelo período chuvoso e problemas na aquisição de materiais. A comissão considerou que as justificativas não explicavam a extensão dos atrasos nem afastavam a responsabilidade da empresa.

O contrato foi rescindido em 6 de fevereiro deste ano. A comissão decidiu aplicar multa compensatória de R$ 267,06 mil e suspensão por 18 meses das licitações e contratações realizadas pela Prefeitura de Nova Ubiratã.

O município já havia aplicado multa moratória de R$ 287,78 mil. Somadas, as penalidades financeiras chegam a R$ 554,84 mil.

A empresa ainda poderá apresentar pedido de reconsideração e recurso administrativo. A decisão também deverá ser encaminhada ao prefeito para homologação.

A obra é considerada essencial para o projeto de construção de 200 casas populares no Jardim Vitória II. A Prefeitura informou anteriormente que o empreendimento habitacional representa investimento de aproximadamente R$ 42 milhões, enquanto cerca de R$ 7 milhões foram destinados à aquisição do terreno, elaboração do projeto e infraestrutura.

Em abril de 2026, o município publicou um novo contrato para a continuidade dos serviços deixados pela VCM. A contratada para a retomada foi a Engeotec Construtora Ltda.