O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar mudar as regras de votação da Câmara Municipal e facilitar a reeleição da atual presidente da Casa, Paula Calil (mesmo partido). No documento protocolado nessa segunda-feira (6), a prefeitura pede a derrubada urgente de 11 incisos do Regimento Interno que hoje exigem o voto de dois terços dos vereadores (17 dos 25 parlamentares) para serem alteradas, defendendo que esses temas passem a ser decididos por maioria simples.
A iniciativa da prefeitura ocorre por conta do impasse político que envolve o comando do Legislativo. Paula Calil conta atualmente com o apoio declarado de 14 vereadores para continuar na presidência, mas enfrenta um cenário difícil. Pelas regras atuais da Casa, ela precisa de pelo menos 17 votos para conseguir mudar o regimento e autorizar a reeleição consecutiva dentro da mesma legislatura. Se a mudança não passar, o grupo tem um plano B de apoiar o vereador Dilemário Alencar (União).
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta na ação que a exigência dessa “supermaioria” trava a administração pública e dá poder de veto para grupos minoritários na Câmara de Cuiabá.
“A exigência de quórum qualificado carece de fundamento. Essa ‘supermaioria’ permite que uma minoria parlamentar — de apenas um terço dos vereadores — bloqueie de forma sistemática projetos de amplo interesse da administração pública“, aponta a petição.
A tese sustenta que a Câmara Municipal descumpre a Constituição Federal e a Constituição Estadual ao criar exigências de votação acima da maioria simples para temas comuns. Na peça, os procuradores chamam a regra de “inconstitucionalidade chapada”, termo jurídico para apontar um erro evidente que contraria as leis superiores.
Se a liminar for concedida pelo Tribunal de Justiça, os aliados do prefeito não vão precisar contas com dois terços para aprovar projetos. O quórum cai para maioria simples (metade mais um dos vereadores que estiverem presentes na sessão) tanto para mudar o Regimento Interno quanto para aprovar temas fiscais e de gestão como:
Concessão de isenções fiscais, perdão de dívidas e descontos em impostos;
Venda, compra ou doação de terrenos e imóveis públicos;
Alterações no mapa do município ou criação de novos distritos;
Entrega de títulos honoríficos e declarações de utilidade pública.
Como essas 11 regras regimentais estão em vigor na Câmara Municipal desde 2016, a prefeitura fez um pedido específico aos desembargadores para garantir a segurança jurídica da capital. Abilio Brunini solicitou que a anulação das travas tenha efeitos apenas para o futuro.
O objetivo do município com esse pedido é evitar que leis de incentivos fiscais antigas, doações de áreas públicas e títulos concedidos nos últimos dez anos percam a validade de forma retroativa, o que provocaria uma onda de disputas judiciais e instabilidade institucional em Cuiabá.
O caso aguarda uma decisão liminar do relator no Órgão Especial do TJMT.
Por ANA JÁCOMO
