Decisão aponta possíveis irregularidades em campanhas publicitárias e contratos firmados com consumidores em Mato Grosso
A Justiça de Mato Grosso determinou que a construtora MRV suspenda imediatamente a utilização das expressões “grátis”, “gratuidade” ou termos semelhantes relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e às taxas de registro imobiliário em suas campanhas publicitárias.
A decisão foi proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, que acolheu pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) em uma ação civil pública que investiga supostas práticas de propaganda enganosa e descumprimento do dever de informação aos consumidores.
Segundo o Ministério Público, a investigação reuniu contratos firmados com diversos compradores de imóveis, além de reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor. O órgão também cita uma decisão judicial anterior, já transitada em julgado, que reconheceu cobrança considerada indevida envolvendo o ITBI em processo individual contra empresas do grupo MRV.
De acordo com a ação, apesar de anunciar a oferta de “ITBI e Registro Grátis”, a empresa incluiria nos contratos cláusulas que obrigam os consumidores a reembolsarem os valores pagos pela construtora, parcelando as despesas em até 30 vezes.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que há indícios de divergência entre a publicidade divulgada e as condições efetivamente aplicadas nos contratos. Na decisão, a juíza destacou que a oferta publicitária integra o contrato e deve corresponder àquilo que é efetivamente entregue ao consumidor.
O Ministério Público também questiona a forma de cálculo utilizada para o parcelamento da entrada dos imóveis. Segundo a ação, os reajustes seriam apresentados com linguagem técnica e informações insuficientemente claras, dificultando a compreensão dos consumidores sobre os valores cobrados ao longo do contrato.
Além da suspensão imediata das campanhas consideradas potencialmente enganosas, a decisão determina a paralisação de processos individuais semelhantes que tramitam em Mato Grosso, buscando garantir uniformidade no tratamento jurídico da questão e evitar decisões contraditórias.
A ação civil pública segue em tramitação e ainda terá seu mérito analisado pela Justiça. Entre os pedidos formulados pelo Ministério Público estão a devolução de valores eventualmente cobrados de forma indevida, indenizações por danos materiais e morais aos consumidores afetados e reparação por dano moral coletivo.
Por Arthur Guerrise Leal
