Projeto de Lei tenta impedir a cobrança e garantir por lei o transporte gratuito de uma bagagem de mão
Companhias aéreas podem voltar a cobrar por mala de mão
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estuda permitir que as companhias aéreas limitem o uso dos compartimentos superiores dos aviões, obrigando os passageiros a levarem apenas mochilas que caibam sob o assento. Na prática, o passageiro deixaria de poder levar uma mala de até 10 quilos na parte superior da aeronave. A possível mudança reacendeu o debate sobre os direitos do consumidor e levou deputados a cobrarem explicações do órgão regulador.
A reação partiu de parlamentares que classificam a proposta como um “retrocesso”, lembrando que a promessa de passagens mais baratas após o fim da gratuidade das bagagens despachadas, em 2017, nunca se concretizou. “As tarifas aumentaram, e agora querem restringir ainda mais o que o passageiro pode levar”, criticou a deputada Gisela Simona (União), em suas redes sociais nesta sexta-feira (16.10), que pediu audiência pública para discutir o tema.
Na Câmara, o Projeto de Lei 5041/2025, apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES), tenta impedir a cobrança e garantir por lei o transporte gratuito de uma bagagem de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais. O texto proíbe as empresas de cobrarem taxas por malas dentro do limite de 10 quilos já previsto pela ANAC e prevê multas às companhias que desrespeitarem a norma.
De acordo com a justificativa do projeto, quando a cobrança pelo despacho de bagagens de até 23 quilos foi aprovada, a expectativa era de redução no valor das passagens, o que não ocorreu. O autor argumenta que a proposta busca restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e dar segurança jurídica aos passageiros.
Fonte: VGN
